A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, públicas e privadas. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece princípios, direitos dos titulares dos dados e regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Isso inclui qualquer informação que possa direta ou indiretamente identificar um indivíduo específico. Exemplos comuns de dados pessoais incluem:

1. Nome: Qualquer informação que identifique uma pessoa pelo seu nome.

2. Endereço: Endereço residencial ou comercial de uma pessoa.

3. Número de telefone: Número de telefone fixo ou celular de uma pessoa.

4. Endereço de e-mail: Endereço de e-mail pessoal ou profissional.

5. Número de identificação: Números de documentos pessoais como CPF, RG, passaporte, entre outros.

6. Dados biométricos: Impressões digitais, imagem facial, voz, entre outros.

7. Dados de localização: Coordenadas geográficas que possam identificar a localização de uma pessoa.

8. Dados de saúde: Informações médicas ou de saúde de uma pessoa.

9. Dados financeiros: Informações bancárias, números de cartão de crédito, entre outros.

Em resumo, qualquer informação que permita identificar uma pessoa física é considerada dado pessoal e está protegida pela legislação de proteção de dados, como a LGPD no Brasil.

Os direitos dos titulares de dados, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitem que as pessoas tenham mais controle sobre suas informações pessoais. Aqui estão os principais direitos assegurados pela LGPD:

1. Direito de Confirmação e Acesso: O titular tem o direito de confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados e acessar esses dados.

2. Direito de Correção: O titular pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

3. Direito de Exclusão (ou “Direito ao Esquecimento”): O titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto em casos de obrigações legais ou regulatórias que exijam a manutenção desses dados.

4. Direito à Portabilidade dos Dados: O titular pode solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os requisitos de segurança.

5. Direito à Revogação do Consentimento: O titular tem o direito de revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, quando o consentimento for a base legal para o tratamento dos dados.

6. Direito de Oposição: O titular pode se opor a determinados tipos de tratamento de seus dados pessoais, como em casos de tratamento para fins de marketing direto.

7. Direito de Não Ser Discriminado: O titular tem o direito de não ser discriminado por exercer seus direitos de proteção de dados.

Estes direitos visam garantir que as pessoas tenham maior transparência, controle e segurança sobre suas informações pessoais, fortalecendo a proteção da privacidade no ambiente digital e corporativo.